DP Atualizado

O FAP 2014 já está disponível para consulta na página do Ministério da Previdência Social - MPS no endereço http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=1526 .   A Portaria Interministerial MPS/MF nº 413, de 24/09/2013 (DOU 25/09/2013 - Seção I - Pág. 97), publicou os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2013, considerando informações dos bancos de dados da Previdência Social relativas ao anos de 2011 e 2012.   O FAP calculado em 2013 e vigente para início de 2014 , juntamente com as respectivas ordens de frequência, custo e demais elementos que possibilitem a empresa verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE, são disponibilizados pelo Ministério da Previdência Social - MPS nesse dia 30 de setembro de 2013, podendo ser acessados no site acima.   O valor do FAP da empresa, juntamente com as respectivas ordens de freq...

Depois da tão festejada Lei das Domésticas ser aprovada, em abril deste ano, o assunto parece ter caído na obscuridade. Pouco se ouve falar no Congresso sobre a regulamentação, que saiu do Senado e está em tramitação na Câmara. Não há data para apreciação das propostas e, tampouco, expectativa de quando elas sairão do papel. Algumas regras já estão valendo desde abril. Caso da carga horária de 44 horas semanais e direito a horas extras. Mas também esses pontos necessitam de debate e regimento, como o a divisão de férias a discussão é se o período será de 30 dias corridos ou poderá ser dividido em dois ou mais períodos. Há também o debate sobre o banco de horas, um modelo para definir como serão pagas as horas a mais trabalhadas pelo empregado doméstico. Esse ponto tem gerado muita polêmica, já que há a proposta de que as horas extras possam ser pagas em até um ano. "Não é justo. Já pensou um empregado ter que esperar um ano para receber a hora extra. Pior, e sem saber se v...

              Salário família é o benefício devido, mensalmente, ao segurado empregado e o trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de catorze anos de idade ou inválido de qualquer idade. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade, deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo da previdência social.             Tem direito ao salário-família: a) os empregados (com exceção do empregado doméstico, ver nova legislação empregado doméstico ); b) os trabalhadores avulsos.             Equiparam-se aos filhos, para fins de direito ao salário família, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica: a) o enteado; e b) o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próp...

O benefício terá efeitos, por exemplo, para as áreas de construção civil, jornalismo e radiodifusão, transportes ferroviário, metroviário e rodoviário, gesso, caju e comércio varejista . O texto segue para análise do Senado. Pela proposta, os setores deixarão de pagar 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de salários e passarão a arcar com uma alíquota de 1% ou 2% sobre o faturamento bruto anual. As novas regras são válidas até 31 de dezembro de 2014. A isenção foi inserida pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) durante a discussão da proposta na Comissão Mista do Congresso que analisou o texto antes da votação no plenário da Câmara. O Planalto deu aval para a medida. A Câmara ainda aprovou uma emenda estendendo às lojas que fazem vendas pela internet ou por telefone a desoneração da   folha de pagamento   prevista para o comércio de varejo. Outro benefício previsto foi a redução da   CSLL   (Contribuição sobre o Lucro Líquido), do PIS/Pa...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (03/07/2013), por 315 votos a 95, o projeto que acaba com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa. A proposta, que segue para sanção presidencial, retira R$ 3 bilhões anuais dos cofres da União. O texto aprovado prevê o fim da cobrança a partir de 1.º de junho deste ano, o que, para líderes da base aliada pode facilitar a decisão por veto da presidente Dilma Rousseff por causa da possibilidade de questionamentos judiciais sobre a retroatividade. A multa adicional foi criada em 2001 para zerar o rombo decorrente de decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos Planos Verão, no governo Sarney, e Collor I. O déficit foi coberto em julho de 2012 e desde então os recursos seguiam para o cofre da União, contribuindo para o superávit primário. Pressionado a liberar mais gastos para atender reivindic...

O eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Esta versão do portal eSocial é de uso opcional e atende apenas o empregador doméstico para registro de informações referentes às competências a partir do mês de junho de 2013 . Estão sendo disponibilizados serviços e facilidades que possibilitam ao empregador o cumprimento de algumas de suas obrigações trabalhistas e fiscais num canal único, de forma facilitada e bem intuitiva. A partir da regulamentação da Emenda Constitucional n° 72/2013 , a versão terá caráter obrigatório e outros recursos estarão disponíveis para que o empregador possa cumprir com suas obrigações. Quando for implantado em sua totalidade, o eSocial será estendido aos demais empregadores, pessoas físicas e jurídicas, trazendo diversas vantagens em relação à sistemática atual, tais como: ·          Atendimento a diversos órgãos do g...