A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (03/07/2013),
por 315 votos a 95, o projeto que acaba com a multa adicional de 10% do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas nos casos de
demissões sem justa causa. A proposta, que segue para sanção presidencial,
retira R$ 3 bilhões anuais dos cofres da União. O texto aprovado prevê o fim da
cobrança a partir de 1.º de junho deste ano, o que, para líderes da base aliada
pode facilitar a decisão por veto da presidente Dilma Rousseff por causa da
possibilidade de questionamentos judiciais sobre a retroatividade.
A multa adicional foi criada em 2001 para zerar o
rombo decorrente de decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o
fundo pelas perdas relativas aos Planos Verão, no governo Sarney, e Collor I. O
déficit foi coberto em julho de 2012 e desde então os recursos seguiam para o
cofre da União, contribuindo para o superávit primário.
Pressionado a liberar mais gastos para atender
reivindicações por melhores serviços públicos de manifestantes que foram às
ruas, o governo tenta equilibrar as contas públicas. O uso de manobras fiscais
para fechar as contas no ano passado e a desaceleração da economia, que resulta
em menor arrecadação de impostos, completam o quadro e indicam que Dilma não
sancionará o projeto.
Vinculação. O projeto
foi votado depois de o governo fracassar na tentativa de vincular esses
recursos ao programa Minha Casa, Minha Vida. Um requerimento pedindo urgência
para essa proposta alternativa foi derrotado na noite de terça-feira e a
ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) fez ligações nesta
quarta-feira à líderes reclamando da posição da base no tema.
Na votação final, apenas PT, PC do B e o
oposicionista PSOL ficaram a favor da manutenção da cobrança. Além da defesa de
se destinar os recursos para o programa habitacional, eles argumentam que o
excedente de 10% serviria como um desestímulo a demissões.
Fonte: Estadão
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