Objetivos : O objetivo do governo com o empréstimo consignado para CLT é:
- Diminuir o endividamento dos trabalhadores;
- Baratear o custo dos empréstimos;
- Estimular a economia;
- Beneficiar trabalhadores que foram excluídos do crédito consignado privado.
- Passo a Passo para o Empréstimo CLT
1. Trabalhador – Realiza a contratação via CTPS Digital. Por meio do aplicativo da CTPS Digital, o trabalhador tem a opção de solicitar uma proposta de crédito. Para isso, seguindo as regras da LGPD, autoriza as instituições financeiras habilitadas pelo MTE a acessar dados como nome, CPF, margem de salário para consignação e tempo de empresa disponíveis no eSocial.
A partir de 25 de abril, o trabalhador também poderá fazer contratações pelos canais eletrônicos dos bancos.
2. Empresa – Receberá um aviso no Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET informando que o trabalhador contratou um empréstimo consignado.
3. Empresa – Acessar mensalmente o Portal Emprega Brasil; na opção “Consignado para todos”, e baixar o “Arquivo de empréstimos”, que contém a relação dos trabalhadores e valores a serem descontados na folha de pagamento relativa ao empréstimo consignado.
4. Empresa – Realizar o desconto dos valores de empréstimo consignado na folha de pagamento do trabalhador, conforme regulamentação.
5. Empresa – Enviar uma folha de pagamento no eSocial, utilizando uma rubrica específica para registrar o desconto de empréstimo consignado. A rubrica deve ser de “Desconto”, possuir a natureza “9253” e ter incidência de FGTS igual a “31”.
6. Empresa - Acessar o FGTS Digital e gerar um guia com os valores do FGTS e parcelas do empréstimo consignado.
7. Empresa – Efetuar o pagamento da guia sem prazo de vencimento.
8. A Caixa Econômica Federal - Repassa esses valores para as instituições de crédito.
- Calendário de Desconto na Folha de Pagamento. Exemplo:
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