DP Atualizado

Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1º O piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, será: I - de R$ 1.884,75 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), para os seguintes trabalhadores: a) na agricultura e na pecuária; b) nas indústr...

A partir de 02/04/2026 , com a Lei nº 15.377/2026, a CLT ganhou novos reforços (Art. 169-A e §3º no Art. 473). Agora, as empresas possuem um papel oficial e ativo na promoção da saúde. Na prática, o que muda para o RH? A legislação agora exige ações concretas de comunicação interna nas empresas e conscientização sobre: ▪️ Campanhas públicas de vacinação (especialmente HPV). ▪️ Ações educativas e prevenção de doenças. ▪️ Incentivo contínuo à saúde preventiva. Isso deixa de ser "opcional" e passa a ser Compliance. Dica estratégica: O próprio Ministério da Saúde oferece materiais prontos! Só é preciso organizar o fluxo de divulgação. Separei os principais recursos para você salvar: Sobre o HPV: 🔗 HPV Esquema vacinal HPV: 🔗 Vacinas HPV Calendário nacional de vacinação: 🔗 Calendário Vacinação Campanhas de saúde 2026: 🔗 Campanhas Saúde Câncer de mama: 🔗 Câncer de Mama Câncer de próstata: 🔗 Câncer de Próstata Empresas que se antecipam a essas normas não apenas evitam multas, m...