Para facilitar o cumprimento das novas obrigações criadas, a Lei Complementar nº 150/2015 determinou a implantação do Simples Doméstico, que define um regime unificado para pagamento de todos os tributos e demais encargos, inclusive FGTS.
Foi prevista também a criação de um sistema eletrônico, onde o empregador doméstico deverá informar as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de apuração de tributos e do FGTS, o eSocial.
Desde a sua implementação o eSocial, aplicado aos empregadores domésticos, vem passando por várias alterações e de tempos em tempos o manual de orientação do eSocial traz inovações no sentido de atender todas as obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e sociais.
Veja as novidades da Versão 1.8 do Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico. (Baixe o Manual aqui no DP Atualizado na aba Download de Documentos)
1 - ACESSO
O sistema irá se desconectar caso o usuário fique mais de 10 minutos sem salvar/confirmar algum registro ou mudar de página.
3.9 Visualizar/Gerenciar Movimentações Trabalhistas
Inclusão de relatório detalhado com o histórico de movimentações/alterações trabalhistas.
4.1 Preencher Remunerações Mensais
- Tela inicial da folha de pagamento passará a exibir apenas a última competência disponível. Outras competências deverão ser acessadas através do link "Visualizar demais Competências".
- Ajuste no texto para considerar o reflexo automático dos afastamentos registrados no eSocial na folha de pagamento, a partir da competência 12/2016.
4.1.2 Exemplos de Preenchimento da Folha de Pagamento
Ajuste nos exemplos 09 e 10 para considerar o impacto automático de afastamentos registrados no eSocial na folha de pagamento.
4.1.3 Empregadas Afastadas pelo Motivo de Licença-Maternidade
Ajuste no texto para considerar o cálculo automático da rubrica "eSocial1701 - Salário maternidade (pago pelo INSS)" quando registrar o afastamento no eSocial.
4.1.4 Recolhimento de FGTS para Empregados Afastados pelos Motivos de Acidente/Doença do Trabalho e Serviço Militar Obrigatório
Ajuste no texto para considerar o cálculo automático na folha de pagamento das rubricas "eSocial1740 - Auxílio-doença acidentário (pago pelo INSS)" e "eSocial1750 - Salário base do serviço militar obrigatório", quando registrar o afastamento no eSocial.
4.1.5 Empregados sem remuneração no Mês
Ajuste no texto para considerar o impacto automático de afastamentos registrados no eSocial na folha de pagamento.
4.3.2 Abater Pagamentos Anteriores de DAE para uma Mesma Competência
Opção para o empregador informar guias pagas anteriormente para uma mesma competência e gerar novo DAE apenas com o valor da diferença.
5.1 Afastamentos Temporários (Doenças, Licenças, Outros)
- Renumeração dos subtítulos e ajustes nas telas para simplificação das funcionalidades de retorno, alteração e exclusão de afastamentos temporários.- Ajuste no texto para considerar o impacto automático de afastamentos registrados no eSocial na folha de pagamento.
5.2.5.1 Interrupção de Férias nos Casos de Licença Maternidade ou Outro Motivo Legal
Inclusão do item e texto relacionado.
8.1.3 Impressão do Termo de Rescisão e da Guia de Recolhimento - FGTS
Inclusão do FGTS do mês anterior ao desligamento no mesmo DAE rescisório, nos casos em que esse valor não foi recolhido na folha daquela competência (folha anterior com status "Em edição).
9 - MODELOS DE DOCUMENTOS
Inclusão do modelo de "Recibo de Adiantamento 13º Salário na Ocasião de Férias"
Anexo 1 - Tabela de Rubricas e Incidências
- Inclusão das rubricas:
- eSocial 1140 - intervalo para repouso e alimentação, quando não concedido integralmente
- eSocial 1150 - intervalo entre duas jornadas de trabalho, quando não concedido integralmente
- eSocial 5554 - Devolução de 13º Salário - Anos Anteriores
- Alteração no nome e descrição da rubrica:
- eSocial 1220 - Descanso Semanal e/ou feriado trabalhados
- eSocial 5551 - Devolução de 13º Salário - Ano Corrente
- Inclusão na base de cálculo de IRRF da rubrica:
- eSocial 3512 - Diferença da dobra de Férias na vigência do contrato.
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