DP Atualizado

O presidente Michel Temer anunciou nesta quinta-feira (22) que o governo vai liberar o saque de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) inativas até dezembro de 2015. Temer fez o anúncio em pronunciamento antes de participar de um café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto. A medida faz parte de uma tentativa do governo de reaquecer a economia. O presidente explicou que não haverá limite para o saque. O trabalhador, se quiser, poderá sacar todo o valor que tem na conta inativa. O presidente não detalhou a partir de quando o saque será liberado. "Nós estamos flexibilizando essas exigências [para o saque do FGTS], porque o momento que vivemos na economia demanda a adoção de medidas que permitam, ainda que de forma parcial, uma recomposição da renda do trabalhador. Portanto, estamos permitindo que os trabalhadores detentores dessas contas até 31 de dezembro de 2015 possam dispor de recursos que em condições normais não estariam ao seu alcance...

No prazo de dez anos, a multa cobrada do empregador em caso de demissão do trabalhador sem justa causa será eliminada. A medida, anunciada pelo presidente Michel Temer em meio a um pacote para incentivar o crédito e a geração de empregos, tem como objetivo reduzir os custos indiretos para os empresários, de acordo com a equipe econômica. De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a intenção é adotar a redução nos valores de forma gradual para que não cause impactos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS ). Por meio de um projeto de lei complementar, o governo quer eliminar a multa, hoje em 10% sobre o saldo do FGTS, cobrada nos casos de demissão sem justa causa. O objetivo é reduzir um ponto percentual por ano, durante dez anos. Ao anunciar a medida, o presidente informou que os valores não são repassados aos trabalhadores e disse que a multa “naturalmente onera os empresários”. “A medida não tem impacto fiscal e reduz o custo do empregador, favore...

A  Portaria Conjunta 1.681 RFB-PGFN, publicada no Diário Oficial de terça-feira (6/12), vem alterar a Portaria Conjunta 1.302 RFB-PGFN, de 11-9-2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil relacionados ao Redom - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos, conhecido como Refis Doméstico. A norma estabelece que o empregador doméstico que apurar saldo devedor, no processo de consolidação do pagamento à vista, de débitos decorrentes de contribuição previdenciária, deverá pagar a diferença apurada no prazo de 30 dias, contado da data da intimação, sem aplicação dos percentuais de redução de 100% das multas, de 60% dos juros de mora e de 100% do valor dos encargos legais e advocatícios. A Receita Federal ressaltou que as regras estabelecidas no ano passado no Refis Doméstico determinavam que os empregadores domésticos reconhec...

Uma trabalhadora recebeu uma promessa de emprego pelo WhatsApp que não se concretizou. Durante a situação ingressou com ação trabalhista, pleiteando indenização por danos materiais e morais. No caso, a reclamante trabalhava em uma empresa de decoração quando recebeu, via WhatsApp, uma proposta de emprego para o cargo de gestor regional de uma empresa de pneus. Após conversas pelo aplicativo, a reclamante foi entrevista e informada sobre seu salário e que iniciaria no trabalho em 30 dias, sendo orientada a pedir demissão do atual emprego. Ocorre que, posteriormente foi surpreendida com a notícia de que a vaga não estava mais disponível. O juiz titular da 2º Vara do Trabalho de Rondonópolis condenou a empresa de pneu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Nas palavras do magistrado “De pronto, pertinente destacar que a responsabilidade civil do empregador não se limita aos eventuais danos materiais ou morais causados ao empregado no período da execução do ...

Contratos por tempo determinado para suprir demandas de fim de ano têm legislação, que precisa ser observada. As festas de final de ano geram milhares de vagas de emprego temporário. Mas os trabalhadores precisam ficar atentos, pois o fato de ser temporário não significa que tenha de ser informal. Há uma legislação específica para esse tipo de contrato, que precisa ser seguida pelas empresas e observada pelos empregados. A  Lei n° 6.019/74  impõe regras ao empregador que contrata trabalhador temporário. Entre os direitos assegurados estão remuneração compatível; limite para a jornada de trabalho; repouso semanal remunerado e registro em Carteira de Trabalho, entre outros. Tire suas dúvidas: O coordenador geral de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Antônio Artequilino, tira algumas dúvidas a respeito desse assunto: O que caracteriza o trabalho temporário? Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa para atender à necessidade...

Empregadores que ainda não tinham gerado o DAE, em função de instabilidades no sistema, não serão prejudicados O prazo para pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de outubro foi prorrogado para o dia 21 de novembro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (8/11), por meio de portaria conjunta assinada pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Trabalho, Ronaldo Nogueira. A medida foi necessária em função de instabilidades enfrentadas pelos sistemas informatizados que mantêm o site do eSocial e que resultaram em lentidão na geração do DAE de outubro. A guia única de pagamento teria vencimento nesta segunda-feira (7/11). Segundo dados do eSocial, até às 17h desta segunda-feira (7/11), já haviam sido gerados 1.058.437 DAEs, o que significa que 90,46% do total de empregadores domésticos do país já haviam feito a emissão do documento. No entanto, como 9,54% dos contribuintes ainda não haviam feito a emi...

Publicação foi construída para esclarecer dúvidas encaminhadas pelos cidadãos A nova versão do “Perguntas Frequentes” do Empregador Doméstico, o FAQ do eSocial, já está disponível para o cidadão no   site do programa . A publicação, construída a partir do levantamento das principais dúvidas encaminhadas pelos cidadãos ao suporte do eSocial, tem como objetivo o esclarecimento de dúvidas dos empregadores domésticos sobre as formas de utilização do sistema. A versão 3.3 do Perguntas Frequentes (clique aqui) foi construída com o apoio de técnicos da Receita Federal, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Previdência Social e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na publicação, o empregador encontra desde esclarecimentos sobre atualizações no portal do eSocial a questões como os procedimentos para registro e pagamento do décimo terceiro salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro desemprego, por exemplo. Fonte: esocial.gov.br

Para a  CLT  não existe “empregado-PJ”. O artigo 3º é bem claro ao conceituar quem é o empregado: “toda pessoa física que prestar  serviços  de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Ou seja, o primeiro requisito é que seja pessoa física. Os outros requisitos são: pessoalidade, ou seja, tem que ser a própria pessoa; habitualidade, que é o mesmo que prestar serviços de natureza não-eventual; subordinação, que é o receber ordens; e, também, mediante salário (subordinação econômica). Portanto, quando uma pessoa é chamada para trabalhar em um local, com a condição de “abrir empresa e emitir nota”, mesmo preenchendo todos os requisitos citados para ser considerado empregado, isso, claramente, é uma fraude. A contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços é permitida pela lei, mas não será a  lei trabalhista  que cuidará dessas relações, e, sim a lei civil, uma vez que se tratam de duas empresas negoci...

Os eleitores que forem nomeados para compor as mesas receptoras de votos, de justificativas, as Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar os seus trabalhos serão dispensados do serviço , mediante declaração expedida pelo juiz eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação. Dessa forma, tanto os empregados que atuarem nas seções eleitorais, compondo as mesas receptoras (presidente, mesário, secretário, etc.), como os que forem convocados para apuração dos votos, notadamente nas localidades onde forem utilizadas as cédulas impressas em lugar da votação eletrônica, farão jus à ausência remunerada ao trabalho. Essas ausências, portanto, serão consideradas faltas justificadas ao trabalho, não trazendo, por consequência, quaisquer prejuízos ao empregado na contagem de suas férias, no repouso semanal remunerado ou no cálculo do 13º salário, entre outros direitos. Fonte: CENOFISCO Art. 98 da Lei 9.504...

Eles cresceram com celular nas mãos e fones nos ouvidos, e agora já estão se preparando para entrar no mundo corporativo. De acordo com estimativas, a geração Z, que compreende os nascidos entre 1994 e 2010, deverão representar 20% da força de trabalho mundial até 2020. Ansiosos e dinâmicos, esses jovens, de acordo com pesquisas, entendem que o trabalho é apenas uma parte, e não a principal razão de vida deles. Diálogo com o chefe, liberdade para resolver emergências pessoais, e ambiente agradável são algumas das aspirações que aparecem em levantamentos sobre o que esse público espera do primeiro emprego. Uma delas, conduzida pela consultoria Universum, reúne a opinião de cerca de 50 mil formandos do ensino médio em diferentes países -inclusive o Brasil -sobre suas futuras carreiras, a validade do ensino superior e sua vida pessoal. Menos otimista que as gerações anteriores sobre o seu padrão de vida, a pesquisa mostra que apenas 55% dos entrevistados acreditam que irão supe...

O eSocial, que foi criado para unificação de pagamentos de todas as contribuições dos empregados domésticos, ganhou uma nova ferramenta. Era para simplificar o pagamento no caso de demissão, mas quem usa o sistema reclama que a facilidade veio para complicar. Não é a primeira vez que o eSocial é alvo de reclamações. É um sofrimento cada vez que a professora Bette Romero tem que preencher o eSocial para pagar os encargos da empregada doméstica. E olha que ela está acostumada a trabalhar com computadores. “Foi uma das coisas mais difíceis que eu já tive desde que eu trabalho com computador”, afirmou a professora. Ela reclama que o sistema é confuso e que, por isso, acabou fazendo um pagamento duas vezes. “Eu fui lá para gerar a nova boleta e vi que eu estava em aberto, eu não tinha pago. Como assim, se eu paguei? Bom estava lá, emiti uma segunda boleta, paguei em duplicidade, aí que começou o calvário. Dez meses para receber esse dinheiro de volta”, contou. O eSocial recebeu r...

Desde outubro de 2015, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço se tornou obrigatório também para trabalhadores domésticos, que  prestam serviços de forma contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial. Mordomo, motorista, governanta, babá, jardineiro, copeiro, arrumador, cuidador de idoso, cuidador em saúde são exemplos de ocupações que passaram a ter a quantia depositada todo mês no fundo com a  Emenda Constitucional nº 72/2013. Atualmente, de acordo com a Caixa Econômica Federal,  mais de um milhão de domésticos passaram a ter acesso ao FGTS. Os recolhimentos  posteriores a setembro de 2015  para esses trabalhadores devem ser feitos por meio do Documento de Arrecadação do eSocial  –  DAE, guia emitida pelo portal eletrônico do  eSocial   –  Simples Doméstico. Já os anteriores a esse período devem ser realizados por meio da guia de recolhimento. Ela deverá ser emi...

A partir do dia 16 de setembro, o eSocial irá fazer os cálculos das principais verbas rescisórias dos empregados domésticos. Para tanto, basta o empregador informar a data e motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado. Com essas informações, o sistema efetua os cálculos automáticos das verbas saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais, terço constitucional de férias e salário família, baseados no valor do salário contratual do empregado. Em situações específicas, o empregador deverá alterar os valores calculados e/ou informar valores para outras rubricas, tais como horas extras, adicional noturno, desconto de faltas, multa por atraso no pagamento da rescisão, etc. A nova funcionalidade irá facilitar os procedimentos de geração do TRCT pois, nas situações em que o empregado doméstico não tem direito a férias indenizadas e recebe apenas salário fixo, ele não irá precisar realizar quaisquer cálculos rescisórios. Fonte: eSocial.go...

A Lei n. 12.506/2011 conferiu o direito ao aviso prévio proporcional apenas ao empregado e não ao empregador. Impossível, portanto, que o empregador exija do empregado o cumprimento da proporcionalidade do aviso prévio. Assim decidiu a 8ª Turma do TRT-MG que, adotando o voto do desembargador relator José Marlon de Freitas, julgou desfavoravelmente o recurso de uma empresa para manter a sentença que a condenou a pagar à reclamante 48 dias de aviso prévio proporcional. A empresa, uma prestadora de serviços de conservação e manutenção, não se conformava com sua condenação, dizendo que não há, na Lei n. 12.506/2011, determinação de que os dias do aviso prévio excedentes a 30 (trinta), conforme o tempo de serviço, sejam pagos ao trabalhador de forma indenizada. Caso a Turma não entendesse dessa forma, pediu que, ao menos, sua condenação se limitasse ao pagamento dos 18 dias restantes do aviso e relativos à proporcionalidade instituída na lei. Ma...

Os empresários ganharam mais tempo para se adequarem ao  eSocial , uma boa notícia para aqueles que ainda não perceberam o tamanho das mudanças que os esperam. Anteriormente previsto para setembro deste ano, esse novo sistema passará a ser obrigatório  a partir de janeiro de 2018  para o contribuinte que faturou, em 2016, mais de R$ 78 milhões. Segundo Glauco Marchezin, consultor IOB, da Sage Brasil, o eSocial demanda muito mais precisão nas informações enviadas à Receita Federal, o que pode exigir a revisão dos processos internos da empresa. O  eSocial  é um banco de dados que será abastecido pelo contribuinte com informações da folha de pagamento, obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Os entes públicos acessarão nesse banco aquelas informações pertinentes às suas atribuições. Assim, a  Receita Federal  poderá cruzar informações com as do Ministério do Trabalho, do INSS, da Caixa Econômica Federal e Minist...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma técnica de enfermagem do Hospital São Lucas da PUC/RS contra o reconhecimento pela Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) da sua dispensa por justa causa devido à adulteração de atestado médico quanto aos dias de afastamento. Segundo a Turma, a mudança da decisão exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST. Entre as razões apresentadas para a reversão da justa causa, a profissional sustentou que não ficou comprovado que foi ela quem adulterou o documento entregue à União Brasileira de Educação e Assistência (Hospital São Lucas). O pedido foi indeferido pela 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), que verificou que a alteração era clara: o dia de afastamento realmente concedido pelo médico foi substituído por três. A constatação foi confirmada pelo próprio médico, que declarou ter fornecido atestado para apenas um dia de licença. No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da ...

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, presidiu nesta quarta-feira (31/08) a reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), onde foi decidida a ampliação para o dia 30 de dezembro de 2016 o prazo para os trabalhadores retirarem o benefício do Abono Salarial. O primeiro prazo havia vencido em 30 de junho, e havia sido prorrogado pelo governo federal para terminar dia 31 de agosto. São quase um milhão de trabalhadores que ainda não sacaram o benefício de um salário mínimo a que têm direito. “Fizemos uma intensa campanha na mídia e junto às entidades laborais e patronais e, até esta data, foram pelo menos 200 mil trabalhadores que sacaram o abono, após o prazo final de 30 de junho. Tenho certeza que vamos alcançar uma boa fatia desses um milhão de trabalhadores que ainda não sacaram com a ampliação do prazo para o final do ano”, ressaltou. Numa campanha inédita, o Ministério do Trabalho disponibilizou consulta por CPF no seu site para que o trabalhador...