Alteração na CLT e nova Obrigação para as empresas

Alteração na CLT e nova Obrigação para as empresas - Saúde do Trabalhador

A partir de 02/04/2026, com a Lei nº 15.377/2026, a CLT ganhou novos reforços (Art. 169-A e §3º no Art. 473). Agora, as empresas possuem um papel oficial e ativo na promoção da saúde.

Na prática, o que muda para o RH?

A legislação agora exige ações concretas de comunicação interna nas empresas e conscientização sobre:

▪️ Campanhas públicas de vacinação (especialmente HPV).

▪️ Ações educativas e prevenção de doenças.

▪️ Incentivo contínuo à saúde preventiva.

Isso deixa de ser "opcional" e passa a ser Compliance.

Dica estratégica: O próprio Ministério da Saúde oferece materiais prontos! Só é preciso organizar o fluxo de divulgação.

Separei os principais recursos para você salvar:

Sobre o HPV:

🔗HPV

Esquema vacinal HPV:

🔗Vacinas HPV

Calendário nacional de vacinação:

🔗Calendário Vacinação

Campanhas de saúde 2026:

🔗Campanhas Saúde

Câncer de mama:

🔗Câncer de Mama

Câncer de próstata:

🔗Câncer de Próstata

Empresas que se antecipam a essas normas não apenas evitam multas, mas fortalecem o seu maior ativo: as pessoas.

O novo Art. 169-A Dever de Informação e Conscientização - estabelece que as empresas são obrigadas a:

Disponibilizar informações: Informar os empregados sobre campanhas oficiais de vacinação, HPV e prevenção de cânceres (mama, colo do útero e próstata), conforme orientações do Ministério da Saúde.
Promover ações: Realizar ações afirmativas de conscientização sobre essas doenças.
Orientar acesso: Orientar funcionários sobre como acessar serviços de diagnóstico.
Parágrafo único: As empresas devem informar os trabalhadores sobre o direito de ausência para exames preventivos (estabelecido no art. 473) sem prejuízo do salário.

§ 3º do Artigo 473: Licença para Exames (Folgas)

O Artigo 473 trata das faltas justificadas (ou abonos). A alteração trazida pela Lei 15.377/2026 acrescenta o § 3º, que determina:

Garantia de folga: O trabalhador pode se ausentar do serviço para realizar exames preventivos do HPV e dos cânceres mencionados acima.
Limite: O afastamento é limitado a até 3 (três) dias a cada 12 meses.
Remuneração: As ausências são remuneradas, ou seja, sem prejuízo do salário.

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