A empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa
poderão usufruir das vantagens da chamada compensação cruzada, que prevê a
possibilidade de fazer a compensação previdenciária com quaisquer tributos
federais.
Destaca-se que a unificação dos regimes
jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários)
relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para apuração das
contribuições foi implantada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, a que
se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, nos termos daquela lei.
A compensação tributária unificada será
aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para a apuração
das referidas contribuições. As empresas que utilizarem o eSocial poderão,
inclusive, efetuar a compensação cruzada (entre créditos e débitos
previdenciários ou fazendários), observadas as restrições impostas pela
legislação decorrentes da transição entre os regimes.
O regime de compensação efetivado por meio de
informação em GFIP não será alterado para as pessoas jurídicas que não
utilizarem o eSocial. Portanto, apenas as empresas que completarem todo o
processo de implantação do eSocial farão jus ao benefício.
Fonte: Receita Federal/Notícias
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