DP Atualizado

O uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, por empregadores começará a ser obrigatório somente a partir de 2018, em vez de setembro deste ano, como foi definido ano passado. O adiamento consta da resolução do Comitê Diretivo do eSocial publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (31/08). De acordo com a norma, a obrigatoriedade do eSocial se dará em 1º de janeiro de 2018 para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões e em 1º de julho de 2018 para os demais empregadores e contribuintes. "Fica dispensada a prestação das informações dos eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) nos seis primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade", diz a resolução. "Até 1º de julho de 2017, será disponibilizado aos empregadores e contribuintes ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema", a...

Os atestados médicos têm o objetivo de justificar e/ou abonar as faltas do empregado ao serviço em decorrência de incapacidade para o trabalho motivada por doença ou acidente do trabalho. A Resolução CFM nº 1.658/2000 normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências, (Parcialmente alterada pela Resolução CFM nº 1851, de 18.08.2008). Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos: I - especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente; II - estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente; III - registrar os dados de maneira legível; IV - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. Parágrafo Único: Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar: I - o diagnóstico; II - os resultados dos exames complementar...

O Ministério do Trabalho disponibiliza mais uma facilidade para os trabalhadores que ainda não sacaram o Abono Salarial ano-base 2014. A partir desta quinta-feira (25/08), está disponível no site do Ministério uma lista com o nome de todos os trabalhadores que tem direito ao benefício e que ainda não procuraram uma agencia da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para realizar o saque.  Para realizar a consulta é necessário que o trabalhador entre no site do Ministério do Trabalho, clique no banner “Abono Salarial”, localizado na parte superior da tela, e realize a consulta. Para avançar na pesquisa basta que o trabalhador localize seu estado e seu município, e procure seu nome, que constará em uma lista em ordem alfabética. Para facilitar a busca nos estados com maior número de trabalhadores que ainda não sacaram o benefício: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, a pesquisa disponibiliza uma lista dos municípios em ordem alfabética. Exemplo:...

Por meio da  Portaria Conjunta INSS/ MDSA nº 7/16  (DOU de 22/08/2016), foram estabelecidos procedimentos relacionados à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade prevista na Medida Provisória nº 739/16. Assim, ficam disciplinados os procedimentos a serem observados pelas Gerências Executivas do INSS, pelas Agências da Previdência Social, pelo Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador, pelas Agências da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ) e pelos Setores de Atendimento de Demandas Judiciais (SADJ) na perícia de revisão administrativa, de que trata a  Medida Provisória nº 739/16 , relativa aos benefícios previdenciários por incapacidade concedidos e reativados em cumprimento de decisão judicial. A revisão administrativa de benefícios previdenciários disciplinada pela  Portaria Conjunta INSS/MDSA nº 7/16  será realizada pelos peritos médicos e pelos supervisores médicos periciais da Previdência ...

Até o momento, data da Receita Federal está para setembro, mas entidades e fonte do governo afirmam que alteração é certa; falta de preparo das empresas é um dos fatores da mudança São Paulo - O prazo para a entrega do eSocial deve ser adiado mais uma vez e a expectativa é que a nova data fique para janeiro de 2018 . De acordo com o cronograma vigente, as declarações precisam estar prontas até setembro deste ano. Entidades, empresas e especialistas ouvido pelo DCI afirmam que já é certa a alteração do calendário, mas aguardam a confirmação do novo prazo pela Receita Federal do Brasil (RFB). Segundo o auditor fiscal do Ministério do Trabalho José Maia, que coordena o Grupo Confederativo do eSocial, a nova data deve ser informada até o final de agosto. "Apesar do cronograma não estar fechado, nós trabalhamos com a hipótese de que a entrega do eSocial fique para janeiro de 2018, para daqui mais de um ano", estima. "Há pontos que não foram acordados sobre o layout...

Já há casos de segurados do INSS que perderam o benefício a partir de uma investigação nas redes sociais da pessoa. Há pouco tempo, uma mulher teve o auxílio por depressão cortado após colocar fotos “felizes” no Facebook. Está programado um pente fino em quem recebe auxílio-doença e aposentadoria por invalidez há mais de dois anos. Medida Provisória instituiu o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. A ideia é revisar três milhoes de aposentadorias, que geram gastos de R$ 3,5 bilhões por mês. Os médicos receberão um bônus por perícia extra. Consultar as redes sociais do segurado já entrou para o procedimento. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Jane Berwanger listou para o  Acerto de Conta$  dez casos em que as fotos sinalizam “incompatibilidades” com a justificativa para o benefício do INSS e podem indicar irregularidades: 1 – Depressão X Festas e animação 2 – Depressão profunda X Est...

O sinal verde para que o trabalhador use 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de 100% da multa por demissão sem justa causa, para tomar crédito consignado deve ser recebido com cautela. Conforme economistas e especialistas em finanças pessoais, abdicar de uma poupança valiosa para momentos de emergência pode ser um tiro no pé, em particular quando o desemprego segue em alta e a economia, patinando.  – Muitos trabalhadores não percebem que o FGTS é uma garantia para o futuro. Se banalizar essa opção de crédito e utilizá-la para consumo, poderá faltar para cobrir necessidades na aposentaria ou em caso de demissão – afirma Reinaldo Domingos, presidente Associação Brasileira de Educadores Financeiros (Abefin). A medida, proposta pela equipe econômica da presidente afastada Dilma Rousseff, foi aprovada pelo Congresso no último dia 15 e deve começar a vigorar em setembro, quando for regulamentado o número máximo de parcelas e as taxas de juros a serem cobrad...