DP Atualizado

A  Resolução CDES 4/2015 dispõe sobre a liberação do Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line para atendimento do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line é a ferramenta que verificará se o Número de Identificação Social – NIS e o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF estão aptos para serem utilizados no eSocial, conforme descrito no item 4.2.2 do Manual de Orientações do eSocial, versão 2.1. aprovado pela   Resolução n° 2/2015 . A implantação do Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line se dará conforme o seguinte cronograma: I – para empregadores/empregados domésticos: a partir de 31/08/2015; II – demais obrigados ao eSocial: a partir de 01/02/2016. Fonte: Guia Trabalhista RESOLUÇÃO CDES Nº 4, DE 20 DE AGOSTO DE 2015 DOU de 31/08/2015, seção 1, pág. 72 Dispõe sobre a liberação do Módulo Consulta Qualificação Cadastr...

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – multiplicador calculado anualmente que incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) – trará uma mudança a partir de 2016. Seguindo entendimentos judiciais, será calculado por estabelecimento empresarial (no caso de a empresa ser composta por mais de uma unidade) e não mais por CNPJ raiz. A mudança no FAP foi anunciada nesta quinta-feira (27/08), durante reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). O Superior Tribunal de Justiça, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional são unânimes no entendimento de que a atribuição do grau de risco e a respectiva alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) devam ser realizados por estabelecimento. Como o FAP incide sobre a alíquota do SAT, entende-se que seu cálculo também seja feito por estabelecimento. “Acima de tudo, o objetivo primordial é assegurar melhores ambientes de trabalho”, afirmou o secretário de P...

Em mais um esforço para reduzir os gastos públicos e ajustar as contas, o governo Dilma Rousseff vai apresentar às centrais sindicais uma ampla proposta de revisão das regras de aposentadorias por invalidez e do auxílio-doença pagos pela Previdência Social. Ambos consomem mais de R$ 50 bilhões por ano e o governo quer reduzir fortemente essas despesas por meio de restrições ao acesso e a qualificação dos segurados para retornarem ao mercado de trabalho. As propostas do governo, que chegou a preparar um anteprojeto de lei, serão discutidas com as lideranças sindicais a partir da semana que vem. Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, as propostas envolvem a elevação da carência, de 12 meses para 24 meses, exigido de contribuição mínima antes que a pessoa possa receber benefício por invalidez. O governo também prepara uma forma de aprimorar as revisões, que ocorrem a cada dois anos, das aposentadorias, que deve ser combinada com uma reforma para ev...